Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Penal. Posse de drogas para consumo pessoal. Insurgência do Ministério Público para a condenação do réu, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33. Apreensão de 04 porções de cannabis sativa, com peso líquido total de 8,89 gramas. Acusado que admite ser usuário de entorpecente. Dúvida razoável sobre o exercício da traficância. Princípio «in dubio pro reo". E. STF que aos 26/06/2024, firmou tese de que será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. Descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal (RE 635.659 - Tema 506). Assim, em observância à tese recém fixada pelo Pleno do STF e não havendo, no presente caso, elementos que indiquem possível tráfico de drogas, necessário absolver o acusado por não constituir o fato infração penal. Recurso do Ministério Público não provido e, de ofício, fica o réu absolvido por atipicidade da conduta