Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO

CAPítulo da decadência. ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO (OBJETO DE PARCELAMENTO). ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO AUTORIZADO POR CONSUMIDOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DOS VALORES COBRADOS EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. ... (Continua)