Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES TENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PELO USO DE VIOLÊNCIA FÍSICA DO RÉU CONTRA A VÍTIMA MULHER - FALÍVEL A TESE DE TAPA ERIGIDO DURANTE A DISPUTA SOBRE A COISA, POR SER TAL CONTENDA ILÍCITA PARA O INFRATOR - INCIDÊNCIA da Súmula 231/STJ PARA IMPEDIR QUE ATENUANTE REDUZA A EXPIAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - REDUTOR PELA TENTATIVA QUE SE MANTÉM, PORQUANTO HOUVE APOSSAMENTO DA RES FURTIVA E IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SÍTIO DOS FATOS COM A COISA POR FORÇA DA REAÇÃO DA OFENDIDA - PRECEDENTE - DELINEAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS E FATOS CONCRETOS QUE LEGITIMAM O REGIME INICIAL FECHADO - V. ARESTO QUE NÃO EXPEDE O RESPECTIVO MANDADO DE PRISÃO PORQUE A EXECUÇÃO DA PENA DEVE CONSIDERAR O PERÍODO DE ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO E, NESTES AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS PARA AFERIR A BIOGRAFIA DO INFRATOR - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIDO O APELO MINISTERIAL, COM OBSERVAÇÃO