Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM SHOPPING CENTER - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROCEDÊNCIA - SEGUNDA FASE - PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - RATEIO DAS DESPESAS PERICIAIS - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que, por força do que dispõe o CPC, art. 95, devem as despesas periciais ser rateadas pelas partes quando a realização da prova pericial para o deslinde da causa é requerida por ambas ou determinada de ofício pelo juiz, e constando das contestações, em primeira fase da ação de exigir contas, o pleito de ambas as rés para a realização de todas as provas em direito admitidos, sem exceção, aí incluída a prova pericial determinada pelo juízo, mormente diante da complexidade da causa e da profusão de documentos juntados pelas rés, cujos lançamentos de valores não contam com a devida minúcia, necessária a ações deste jaez, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que determinou o rateio das despesas periciais... (Continua)