Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade dos atos processuais, pois não houve citação válida após a notícia de descumprimento do acordo, celebrado sem a presença de advogado. Executado que ventilou a nulidade mais de um ano depois de juntar a procuração nos autos, quando intimado da penhora do imóvel, e logo após a decisão que deferiu a alienação judicial do imóvel por leilão. Evidente a intenção de se aguardar o andamento do feito para suscitar a nulidade. Conduta que, no entanto, viola a boa-fé (nulidade de algibeira). Precedente do C. STJ. Nulidade que, no caso, não pode ser reconhecida. Decisão mantida. ... (Continua)