Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento provisório de sentença - decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde do autor - Insurgência da executada - Não acolhimento - O resultado do julgamento do Tema 1.034 pelo E. STJ não basta, per se, estado de fato em obrigação de trato continuado, considerando que a rescisão contratual denunciada pela estipulante ocorreu cerca de 6 anos antes da notificação encaminhada ao autor - Inércia da operadora diante da notificação de cancelamento da estipulante, com ressalva expressa sobre os empregados inativos, e da publicação do referido Tema - Ocorrência de Supressio em relação ao direito de extinguir o plano de saúde com o agravado - Legítima expectativa do agravado de continuidade da relação contratual - Incumbia à recorrente se valer das vias próprias para obter a revisão do título judicial - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)