Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Conhecimento por analogia com a hipótese do § 2º do art. 282 do CPC-2015 cc CPP, art. 3º. Indeferimento pelo mérito. Tráfico. Repetição dos argumentos, rechaçados com base em jurisprudência do STF e do Órgão Especial do TJESP, que reconhecem a Guarda Municipal como integrante do sistema de segurança. Ademais, hipótese de prisão em flagrante. Agentes públicos firmes na indicação da figura trazer consigo para cometimento da traficância. Recidiva que obstou concessão tanto do redutor como de alternativas.