Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - INDEVIDA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE - LEI 1.247/2014 - NATUREZA REMURATÓRIA DO DEJEP - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - SUMULA 463/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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