Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegada alienação de imóvel situado em loteamento irregular. Sentença de parcial procedência. Insurgência do correquerido Município de Grararapes e da requerente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Município que não figurou nos negócios jurídicos celebrados e não recebeu nem pagou valores para a implantação do loteamento. Inexistência de vínculo entre as correqueridas e o ente municipal. Falha na fiscalização que também não restou configurada. Ausência de legitimidade do município para figurar no polo passivo da demanda, impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao ente, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual, que não justifica a concessão de indenização postulada a esse título. Descabida a majoração dos honorários advocatícios em observância à tabela de honorários da OAB/SP, cuja natureza é meramente informativa. Sentença reformada. RECURSO DO CORREQUERIDO PROVIDO. APELO DA REQUERENTE NÃO PROVIDO... (Continua)