Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta média pelo agravado. Irresignação Ministerial. Agravado que realizou tatuagens em seu corpo dentro do estabelecimento prisional. Atipicidade da conduta. Absolvição. Aplicação do disposto no CPP, art. 386, III. Decisão reformada. ... ()
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