Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBOS MAJORADOS - PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - ORDEM DENEGADA
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