Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a antecipação da tutela para que a ré mantenha ativo o plano de saúde da autora, que se encerraria após o período de direito à manutenção do aposentado, nos termos da Lei 3.686/98, art. 30, sob pena de multa - Inconformismo da ré - Alegação de que lícito o cancelamento após o fim do prazo e que a multa deve ser cancelada ou reduzida - Não acolhimento - - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Autora que dentro do período de prorrogação foi diagnosticada com neoplasia renal esquerda e nódulo pulmonar esquerdo, sendo recomendada cirurgia e solicitado pelo médico a prorrogação do plano para tratamento completo - Cancelamento que se mostra prima facie abusivo, nos termos da RN 488 de 29/03/2022 da ANS e tese definida no Tema 1.082 do STJ em recurso repetitivo - Risco de dano presente em se cancelar o plano de saúde no período de tratamento da autora - Multa é da essência do cumprimento da obrigação de fazer, justa sanção para quem não cumprir o preceito - Decisão judicial que deve ser cumprida e não ladeada - Valor que não se mostra exagerado - Decisão mantida - Recurso desprovido