Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL.

Oposição contra decisão colegiada que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 1.021, «caput, do CPC, e 253, «caput, do Regimento Interno desta E. Corte. Recurso que somente tem lugar em face de decisões monocráticas e não é cabível nas hipóteses em que a decisão impugnada for emanada de órgão colegiado. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao seu depósito prévio, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, da Lei Adjetiva Civil. Recurso não conhecido... (Continua)