Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Insurgência da autora.

I. Restituição em dobro de saldo credor. Inadmissibilidade. Reconhecimento da validade do contrato entabulado, de modo que não há que se cogitar a devolução de valores descontados. Autora, ainda, que não demonstrou a existência de saldo credor a seu favor. Precedente da Câmara. II. Pedido de amortização do débito. Afastamento, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Pagamentos que se referem aos débitos contraídos e já serviram para esta finalidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. III. Fixação de data para o fim dos descontos. Não acolhimento. Procedimento de liquidação do saldo devedor disposto no art. 17-A, §1º da Instrução Normativa INSS 28/2008 (liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício até a quitação). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. IV. Pedido para que os honorários sucumbenciais sejam fixados nos patamares estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. Não conhecimento do pleito. Sentença que fixou a verba sucumbencial com base no referido dispositivo legal. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido nesse tópico. Recurso desprovido, na parte conhecida.