Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Insurgência do réu pugnando pela validade do negócio jurídico - Acolhimento - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura eletrônica do requerente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada para improcedência - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... (Continua)