Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal. Sindicância administrativa. Falta grave. Desobediência às ordens recebidas. Hipótese em que não houve regressão, pois o sentenciado descontava suas penas no regime fechado. Oitiva judicial desnecessária. Prova colhida dando conta da prática de falta disciplinar pelo sentenciado. Relatos dos agentes de segurança penitenciária coerentes e harmônicos, dando conta da conduta do agravante. Falta grave bem caracterizada. Impossibilidade de desclassificação para falta média. Efeitos: Perda parcelar dos dias remidos, na forma da LEP, art. 127. Hipótese em que a gravidade, os motivos e as circunstâncias dos fatos justificavam o decreto de perda dos dias eventualmente remidos no máximo patamar de 1/6. Interrupção do lapso para progressão bem decretada. Agravo improvido