Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENANDO O RÉU POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 33, À PENA DE 1 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, E 166 DM, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO ABSOLVENDO O MESMO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - INCONFORMISMO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - EM QUE PESE O ORA APELADO TER SE CONFORMADO COM O DECISUM, HÁ QUE SE FRISAR QUE TRIBUNAL JULGANDO RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO PODE DECIDIR FAVORAVELMENTE AO RÉU, TENDO EM VISTA QUE O CPP, art. 617 VEDA TÃO-SOMENTE O REFORMATIO IN PEJUS, NÃO, PORÉM, O REFORMATIO IN MELLIUS - NESSE SENTIDO, A ABSOLVIÇÃO DO ORA APELADO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É MEDIDA IMPERIOSA - COM EFEITO, DO QUE SE PODE DEPREENDER DA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO, OS AGENTES ESTATAIS AFIRMARAM QUE O APELADO FOI APREENDIDO COM «02 OU 03 « SACOLÉS DE DROGA, E O MESMO, EM ATO CONTÍNUO, JUNTAMENTE COM UM MENOR APREENDIDO, TERIA LEVADO OS AGENTES ESTATAIS ATÉ ONDE ESTAVAM ESCONDIDAS AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA ( 320 G DE « MACONHA « E 30 G DE « COCAÍNA « ), QUAL SEJA, EM UMA VIELA, PERTO DE UM MURO, ENTERRADA - NÃO SE PRETENDE AQUI QUESTIONAR A VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS PPMM, CONTUDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DE COMO SE CHEGOU AO PARADEIRO DAS DROGAS, SE MOSTRARAM UM TANTO NEBULOSAS, SUFICIENTE PARA TRAZER UM ESTADO DÚBIO NOS AUTOS, NÃO SE PODENDO, PORTANTO, ATRIBUIR A PROPRIEDADE DAS DROGAS ALI APREENDIDAS AO APELADO EM QUESTÃO, ATÉ PORQUE A CONFISSÃO DO MESMO NESSE SENTIDO NÃO FOI RATIFICADA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DEVENDO-SE DESTACAR QUE NÃO HÁ COMO PRECISAR SE OS «02 OU 03 « SACOLÉS DE DROGAS APREENDIDOS COM O APELADO TINHAM COMO DESTINO A MERCANCIA ILÍCITA, ATÉ PORQUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER ATO POR PARTE DO MESMO NESSE SENTIDO, CONFORME A NARRATIVA DOS REFERIDOS AGENTES EM JUÍZO, SENDO CERTO QUE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA QUE A MESMA ERA DESTINADA À VENDA, RAZÃO PELA QUAL A SUA ABSOLVIÇÃO É MEDIDA DE RIGOR - NOUTRO GIRO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA CONCRETA QUE POSSA BASEAR UM DECRETO CONDENATÓRIO PELO INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, POIS COMO SABIDO, A CARACTERÍSTICA DA ASSOCIAÇÃO, PREVISTA NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, É A ESTABILIDADE DO VÍNCULO, HAVENDO A NECESSIDADE DE UM ANIMUS ASSOCIATIVO, OU SEJA, UM AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, SENDO CERTO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO EFETIVAMENTE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR NOS AUTOS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO SENDO REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELADO, O MENOR, E « TERCEIROS ELEMENTOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O DECRETO ABSOLUTÓRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, E, DE OFÍCIO, EM REFORMATIO IN MELLIUS, REFORMA-SE A SENTENÇA PARA ABSOLVER O ORA APELADO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.