Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência do Banco Santos. Decisão que homologou acordos firmados com devedores (Lachmann e Planurb) da massa. Inconformismo do espólio do ex-controlador da instituição financeira. Acolhimento em parte. Em relação ao acordo Lachmann, não há óbice ao exame das objeções apresentadas no âmbito deste recurso, para que seja suprido o único prejuízo constatado, qual seja, a ausência de análise da impugnação do agravante. O cerne da impugnação ao acordo Lachmann não tem fundamento, pois a proposta não viola a política de acordos. O valor total do crédito oferecido pelos devedores está alinhado com o autorizado na política de acordos. Homologação mantida. No que se refere ao acordo Planurb, o agravante tem razão quando aponta que não houve prévia intimação do administrador judicial da massa falida, para elucidar pontos questionados pelo agravante e por credores. O Ministério Público, em primeiro grau, referendou a necessidade de esclarecimentos sobre o acordo Planurb. A massa falida não foi intimada para prestar esclarecimentos e tampouco, em contraminuta, supriu as dúvidas. Também tem substância a impugnação do agravante, pois o valor oferecido e os termos apresentados pelo devedor estão distantes dos limites da política de acordos, que restringe o deságio em casos de dívidas executadas definitivamente em juízo. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte, com determinação