Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição por estudo. Recurso defensivo. Sentenciado que alcançou aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Conclusão do ensino médio no sistema de ensino regular antes da realização da avaliação em comento. Impossibilidade de deferimento do benefício pleiteado. Precedentes. Desprovimento
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote