Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Territorial Urbano - Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Cabimento - Paralisação do processo desde 2009 por desídia da exequente - Reiterados pedidos de sobrestamento do feito - Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ constatada - Prescrição intercorrente do crédito exequendo configurada - Manutenção da extinção da execução que se impõe - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote