Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público Estadual - Sexta-parte - Base de cálculo - O valor recebido a título de prêmio de desempenho individual pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade não deve ser incluído nas bases de cálculo do(s) quinquênio(s) e/ou da sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória. - Matéria que veio a ser Uniformizada Ementa: Servidor Público Estadual - Sexta-parte - Base de cálculo - O valor recebido a título de prêmio de desempenho individual pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade não deve ser incluído nas bases de cálculo do(s) quinquênio(s) e/ou da sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória. - Matéria que veio a ser Uniformizada pela C. Turma de Uniformização no julgamento do PUIL N0000002-40.2023.8.26.9030 - Sentença reformada para afastar a inclusão do PDI no cálculo da sexta-parte - Recurso Provido.