Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMITAÇÃO DA PENHORA A 30% DO MONTANTE DO VALOR CONSTRITO NA DEMANDA TRABALHISTA - PRECLUSÃO TEMPORAL - AFASTADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, OPONÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E MONTANTE BLOQUEADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO