Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Arguida a nulidade das provas, em decorrência da abordagem policial e da busca pessoal derivadas de denúncia anônima - Nulidades inexistentes - Via revisional, ademais, que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido indeferido
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