Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais - Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para obrigar o réu a fornecer ao autor medicamento a base de canabidiol - Diagnóstico de Doença de Parkinson - Carácter experimental do tratamento - Necessidade da instauração do contraditório - Livre convencimento do magistrado e se insere no seu poder da cautela - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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