Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - GRUPO CONNVERT - Decisão de origem que indeferiu pedido objetivando o levantamento integral dos créditos relativos às Notas Comerciais Escriturais adquiridas pelo «Fundo São Carlos - Insurgência do Fundo de Investimentos - Não acolhimento - «Decisum proferido nos autos do agravo de instrumento 2040614-13.2023.8.26.0000 que não vincula o ora agravante, que não integrou o polo passivo ou ativo daquele recurso - Ausência de depósitos judiciais referentes aos contratos objeto da lide, pelas recuperandas ou pelo próprio agravante, nos autos da recuperação judicial, para que pudesse ser apreciado qualquer pedido de «levantamento de valores - Pretensão de «retenção de valores que sequer foi objeto de pronunciamento na decisão recorrida, de modo que inviável a apreciação neste recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO