Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA QUE OS EXECUTADOS APRESENTASSEM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS QUE EM DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL AFIRMAM TITULARIZAR. EXEQUENTES QUE LOGRARAM PENHORAR IMÓVEL CUJA AVALIAÇÃO EM 2018 SUPERA EM 1.500% O VALOR DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROSSEGUIR NA BUSCA DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

O processo sincrético inseriu a satisfação da dívida nas atividades do julgador dotando-o de poderes para que atingido o referido escopo. As agravantes não tem interesse recursal no pedido de exibição de documentos envolvendo imóveis que os executados afirmam titularizar em declaração apresentada à Receita Federal e ao qual afirmam não terem logrado localizar em diligência, visto que efetuaram a penhora de imóvel cujo valor supera o débito em 1.500%, sendo desnecessário o prosseguimento da busca de bens. Em eventual situação obstativa da excussão do bem penhorado e integral satisfação da dívida poderão agitar novamente a matéria no Juízo de origem, se for o caso. ... (Continua)