Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo judicial que determinou o restabelecimento do benefício de pensão por morte devido à exequente, em razão do falecimento do genitor. Pretensão de reversão das cotas-partes destinadas à genitora falecida e ao irmão que atingiu a maioridade. Matéria não debatida na fase de conhecimento. Título executivo que não condena a executada a proceder com a reversão das cotas-partes destinadas ao irmão e à genitora da exequente. Ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)