Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PAGAMENTO DE FATURA ATRASADA PELA AUTORA - DESÍDIA DA RÉ NA EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Compete ao devedor providenciar a baixa do protesto junto ao Cartório de Protesto de Títulos, bem como a exclusão do seu nome do Cadastro de Inadimplentes. Para tanto, é ônus do credor fornecer ao devedor a carta de anuência, devendo comprovar o fornecimento do documento com a juntada aos autos de cópia e do comprovante de sua entrega, sob pena de se responsabilizar pelos prejuízos decorrentes da manutenção indevida do protesto. No caso, restou evidenciada a responsabilidade subjetiva da ré na causação do dano moral alegado pela autora, devendo a ação ser julgada procedente em parte.... (Continua)