Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de deliberação que indeferiu o processamento de recurso inominado interposto contra decisão que, por sua vez, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença (embargos à execução) - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Interposição em face de deliberação que indeferiu o processamento de recurso inominado interposto contra decisão que, por sua vez, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença (embargos à execução) - R. decisão que deveria, na hipótese de existência de perigo de dano irreparável, ter sido atacada pelo recurso próprio, ou seja, agravo de instrumento, nos termos do entendimento firmado no pedido de uniformização de jurisprudência 0000013-36.2022.8.26.9020 - Descabida a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, diante da tese firmada - Ausência de interesse de agir inadequação da via eleita - Extinção sem resolução do mérito.