Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 807.6282.8845.4796

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) - Indeferimento - Diligências sigilosas, sendo certo que o afastamento do sigilo bancário se trata de medida excepcionalíssima e não se aplica ao presente caso - Medidas que demonstram movimentações financeiras pretéritas, ineficiente para a constrição patrimonial, logo inadequadas à obtenção da satisfação do pagamento - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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