Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Retificação de cálculo. Livramento condicional. Alegação de que a data-base para fins de livramento condicional deve coincidir com a da primeira prisão. Pretensão que não comporta guarida. Cálculo acertado, impassível de alteração. Cometimento de novo crime que configura marco inicial para a contagem de tempo do livramento condicional. Necessidade de unificação das penas ante a superveniência de novo crime. Inaplicabilidade da Súmula 441/Egrégio STJ. Decisão da origem acertada. Agravo improvido