Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS já devidamente rejeitados pelo relator - Matéria pacificada - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Ementa: «AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS já devidamente rejeitados pelo relator - Matéria pacificada - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados - Decisão monocrática mantida por seus fundamento. Nega-se provimento ao recurso".