Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. UBER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Inaplicabilidade do CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Relação jurídica de natureza civil-contratual. Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Autor descredenciado por violação aos termos e condições da plataforma. Apontamento criminal em razão do processo de 0000518-15.2016.8.19.0046 junto ao TJPI constatado posteriormente ao seu cadastro na plataforma conforme verificação de segurança periódica realizada. Nos termos do disposto no CCB, art. 421, em razão da liberdade contratual, não se pode obrigar a ré a manter um contrato, em razão da violação das Políticas de Uso e Segurança da Plataforma. Precedentes do E. STJ e TJRJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)