Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - PREEXISTÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES DECORRENTES DE ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR EM 2012, NO MESMO MEMBRO, SEMELHANTES À DESCRITA NA PERÍCIA REALIZADA NESTE PROCESSO - PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, delineada pela Lei 6.194/74, depende da prova do nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez. No caso, o quadro de invalidez relatado pelo autor devido ao encurtamento da perna esquerda e limitação à mobilidade, decorre de sequelas incapacitantes preexistentes, originadas de acidente sofrido pelo autor em 2012, já devidamente indenizadas e não pelo ocorrido em 2019, observando-se que o perito judicial atuante neste processo constatou sequelas incapacitantes, no mesmo membro esquerdo, semelhantes ao que havia sido apurado quando da perícia administrativa para indenização do sinistro em 2012. Pedido improcedente. ... (Continua)