Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência.

Recurso do réu - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Teoria da asserção - Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação correspondente - Pertinência subjetiva - Desconto indevido de seguro em conta corrente não contratado pelo autor - Falta de comprovação da contratação - Inexigibilidade do débito reconhecida - Repetição de indébito - Recurso do réu desprovido. Recurso do autor - Desconto indevido do seguro nulo efetuado em 2023 - Restituição dobrada do valor indevidamente descontado em conta corrente de depósito do benefício previdenciário (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021) - Danos morais - Inocorrência - Desconto indevido de valor pequeno, sendo incapaz de comprometer a subsistência - Ausência de negativação ou qualquer situação que denegrisse o nome ou a imagem do autor - Danos morais não evidenciados - Majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade - Possibilidade- Recurso do autor provido em parte. Recurso do autor provido em parte, negado provimento ao recurso do réu.