Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência antecipada. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Negativa da contratação. Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação. Prova documental apresentada em contestação. Dívida decorrente de crédito colocado em aplicativo de delivery contratado pela requerente. Ausência de impugnação específica em réplica acerca da contratação. Imptocedência em exarada. Apelação não é o momento processual para fazer impugnações aos documentos apresentados sob pena de ferir-se o duplo grau de jurisdição. Pena de litigância de má-fé à autora mantida. Recurso desprovido.