Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Instituição financeira que integra a relação. Descontos bancários realizados pela parte ré. MÉRITO. Ausência de comprovação de autorização do autor para realizar desconto. Restituição que deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé pela parte requerida. DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Entendimento majoritário desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)