Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Taxa de licença - Exercícios de 2005 e 2006 - Município de Bauru - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos - Observância, ademais, do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.340.553, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 - Prescrição caracterizada - Recurso não provido.