Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação