Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória de urgência antecipada em ação de obrigação de fazer - Saúde - Pessoa hipossuficiente e portadora de doença de Parkinson - Tratamento prescrito por médico - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos, insumos e ao custeio de tratamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Observância dos requisitos exigidos no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Canabidiol - Existência de autorização da ANVISA para importação do medicamento - Não incidência dos temas 500 e 793 de repercussão geral do E. STF - Fornecimento não atrelado a marca específica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)