Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.

Pretensão à manutenção da promoção trienal prevista na Lei Municipal 7.557/2011. Impossibilidade. Superveniência da Lei Municipal 7.842/2012, que trouxe nova alteração ao PCCV, estabelecendo uma única promoção, e da Lei Municipal 9.800/2019, que instituiu novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) aos servidores públicos do Município de Araraquara. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Necessidade, ademais, de realização de avaliação de desempenho, não efetivada pelo ente local. Avaliações pretéritas que se mostram descabidas, porquanto importariam resultado falacioso. Novas avaliações de desempenho e ascensão funcional devem ser norteadas pela legislação vigente. Vantagem prevista em legislação municipal, de natureza administrativa. Inaplicabilidade do regramento da CLT (art. 468). Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)