Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO.

Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Autora que, intimada, para se manifestar, apenas reiterou alegações genéricas. Prova nos autos de que o objeto social da autora é a administração de bens próprios dos sócios, o que justifica a ausência de movimentação financeira, e que, no mais, seu capital social foi integralizado mediante seis bens imóveis, no vultoso valor de R$ 830.000,00. Revogação dos benefícios, com determinação de recolhimento das custas processuais pertinentes junto ao MM. Juízo de primeira instância, sob pena de inscrição do débito junto à Díviva Ativa estadual (art. 102, CPC). Quanto ao mérito recursal, a causa de pedir inicial já foi devidamente enfrentada tanto em primeira quanto em segunda instâncias, no âmbito do cumprimento de sentença 0000831-07.2020.8.26.0565, com condenação da autora, em recurso de agravo de instrumento, pela prática de litigância de má-fé. A presente ação mostra-se como tentativa da autora de burlar o sistema jurídico-processual e seu sistema recursal. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, diante da inadequação da via eleita, com nova aplicação de multa por litigância de má-fé da autora, que se encontra correta. ... (Continua)