Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Medida cautelar de produção antecipada de provas. Demanda inicialmente distribuída para a 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Redistribuição à 2ª Vara do JEFAZ sob o fundamento de que apresenta valor da causa inferior ao limite que define a competência daquele órgão jurisdicional (60 salários-mínimos, Lei 12.153/2009, art. 2º, caput). Desacerto da medida. Ação de rito especial que se submete a rito específico, diverso daquele comum sumaríssimo inerente ao sistema dos Juizados Especiais. Enunciado 8 do Fonaje/CNJ. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ora suscitado... (Continua)