Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE INTERNAÇÃO - LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS - ASTREINTES -

Decisão que determinou o custeio de internação, sob pena de incidência de multa - Agravante que argumenta que a ordem judicial deve ser dirigida exclusivamente à operadora de saúde, porque, na condição de administradora do plano, não pode prestar serviços médicos - Desacolhimento - Solidariedade passiva entre fornecedores da cadeia de fornecimento do serviço de assistência privada à saúde, em aplicação do microssistema de proteção ao consumidor - Administradora de benefícios que, como intermediadora do serviço, responde pelas falhas na prestação de serviço da operadora inclusive quanto ao dever de custeio de tratamentos médicos - Precedente desta C. 10ª Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)