Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Discussão acerca da base de cálculo do tributo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e concedeu a segurança para determinar o pagamento do ITBI pela transmissão do imóvel descrito na inicial considerando como base de cálculo o valor venal para o lançamento de IPTU, confirmando a liminar. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame obrigatório. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual foi adquirido o imóvel, afastados o valor venal de referência e o valor venal para fins de IPTU ( que é menor do que o valor da transação que o impetrante postulou utilizar). Inteligência do Tema 1113 do STJ. Capítulo da sentença que tratou dos emolumentos cartorários. Pronunciamento que não foi objeto de insurgência, devendo prevalecer o entendimento do juízo a quo. Sentença reformada. Remessa necessária provida