Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA, CUJA POSSE FOI TRANSMITIDA AO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. FATO DE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À APELANTE. RECURSO PROVIDO.

Sendo o negócio jurídico de efetivo conhecimento do condomínio, fato incontroverso e plenamente evidenciado nos autos, é exclusiva do possuidor do imóvel a obrigação de pagamento das despesas condominiais. Desfruta da qualidade de condômino, assim equiparada por lei, cabendo-lhe contribuir para as despesas comuns. Daí decorre, como consequência lógica, a ilegitimidade passiva da promitente vendedora... (Continua)