Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES, DURANTE O REPOUSO NOTURNO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - A MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA E A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA NÃO PERMITEM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA - NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA - PALAVRAS DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO O CONTEXTO DA PRISÃO, TORNAM INAFASTÁVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DO ACUSADO E A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - A PENA COMPORTA AJUSTE - A PENA-BASE FOI ELEVADA EM FUNÇÃO DA PERSONALIDADE DO ACUSADO QUE PRATICOU FALTA DISCIPLINAR DURANTE A EXECUÇÃO DE OUTRA REPRIMENDA - EPISÓDIO NÃO É SUFICIENTE PARA ATESTAR A PERSONALIDADE DO RÉU - BASILAR DEVE RETORNAR AO PISO - DUPLA REINCIDÊNCIA E CAUSA DE AUMENTO DO CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO VERIFICADAS - REGIME FECHADO NECESSÁRIO AO RECALCITRANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ADEQUAR A REPRIMENDA