Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Homologação dos cálculos. Agravante que alega cerceamento de defesa. Ausência de prova da efetiva intimação da agravante para se manifestar a respeito dos cálculos. Cerceamento de defesa configurado. Decisão anulada. Recurso provido.... ()
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