Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENTÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Depoimento dos policiais idôneos para fundamentar a condenação do réu, especialmente quando não há qualquer indício de parcialidade por parte dos agentes. Versão exculpatória do acusado isolada e que não convence. Condenação mantida. Dosimetria. Pena exasperada em decorrência dos maus antecedentes do réu e pelo alto valor comercial do bem receptado. Adequado o critério. Reconhecimento da multireincidência com agravamento da pena. Não há configuração de bis in idem quando os processos utilizados para caracterização de maus antecedentes e reincidência forem distintos. Regime fechado adequado. Benefícios penais indeferidos em razão do não preenchimento dos pressupostos legais. Recurso não provido... (Continua)