Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Tarifa de água e esgoto - A decisão recorrida deferiu a penhora de valores em conta bancária da executada. A irresignação da agravante comporta parcial provimento. Alegação de prescrição do crédito e impenhorabilidade de valores bloqueados.

Crédito de natureza contratual submetido ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil - Débitos anteriores a 14 de março de 2013 excluídos da execução. Valores bloqueados oriundos de benefício previdenciário, de natureza alimentar, com proteção absoluta à impenhorabilidade, conforme CPC, art. 833, IV. Liberação determinada. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido